Câmara Municipal de São José do Belmonte é multada por falta de transparência
A Câmara Municipal de São José do Belmonte foi multada por não cumprir as exigências de transparência pública. A decisão foi tomada na 29ª sessão ordinária da Primeira Câmara realizada em 22/08/2023, após análise do processo TCE-PE n° 23100147-2 que constatou irregularidades na disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira no portal de transparência do órgão.
De acordo com o relatório de auditoria da Gerência de Fiscalização da Transparência e Gestão Fiscal (GTGF), foram verificadas irregularidades na transparência pública da Câmara Municipal de São José do Belmonte, em desacordo com as exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.
O relatório apontou que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São José do Belmonte apresentou falhas na atualização de dados, o que prejudicou a transparência pública e dificultou o acesso à informação por parte da sociedade. Além disso, as alegações defensórias apresentadas pelo responsável pela gestão fiscal, Cicero Jose Gomes de Moura, foram consideradas insuficientes para mitigar as irregularidades verificadas.
Diante de irregularidades, o presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte, Cícero José Gomes de Moura, foi responsabilizado e multado em R$ 9.183,00 com base na Lei Orgânica do TCE-PE e na Resolução TC nº 20/2015, que trata da fiscalização da gestão fiscal. Além da multa o TCE-PE determinou que a Câmara Municipal de São José do Belmonte providencie o saneamento das irregularidades para garantir a adequada transparência no portal de transparência do órgão, no prazo de até 30 dias.
Leia também: Cidadão solicita informações a Prefeitura de Serrita referente a arrecadação em dinheiro através do ISS
