Rejeitadas de Novo: TCE Nega Recurso do Prefeito Nininho Sobre Contas de 2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou novamente o recurso do prefeito de Parnamirim, conhecido como Nininho, relativo às contas do exercício financeiro de 2015. A decisão ocorreu em sessão ordinária em 08/11/2023.
Segundo o tribunal, o prefeito falhou ao não repassar ao respectivo Regime de Previdência o valor total de R$2.175.809,30, referentes às contribuições devidas pelo município.
Além disso, o TCE constatou que os recursos do FUNDEB 60% foram indevidamente utilizados para pagamento de funcionários da Secretaria de Educação, configurando uma irregularidade na gestão desses fundos. Por conta disso, o órgão determinou que o município ressarcisse o valor de R$18.332,00.
Nininho contestou as acusações afirmando que houve um erro na escrituração da referida despesa, e que tal fato deveria ser visto como um mero equívoco formal, que não deveria afetar a aprovação de suas contas. No entanto, o TCE avaliou a irregularidade como grave o suficiente para determinar a aplicação de uma Nota de Improbidade. Portanto, o TCE encaminhou o processo para o Ministério Público estatal e de Contas para a devida responsabilização.
Por conta dos indícios de improbidade administrativa, o TCE ainda determinou a aplicação de uma multa no valor de R$7.757,00 e julgou como irregulares as contas de Nininho referentes ao ano de 2015.
Essa não é a primeira vez que o recurso de Nininho é negado pelo TCE. O órgão já havia rejeitado as contas referentes a 2014. Com essa nova decisão, o prefeito deverá lidar com as consequências do descumprimento das regras identificado pelo órgão fiscalizador.
