TJPE determina suspensão de CPI instalada na Câmara de Vereadores de Serrita contra prefeito
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do desembargador Carlos Moraes, decidiu suspender uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada na Câmara de Vereadores de Serrita contra o prefeito Aleudo Benedito. A comissão foi estabelecida com o objetivo de investigar uma suposta irregularidade no decreto que anulou a convocação de aprovados em concurso público feita pelo ex-prefeito Erivaldo no fim de seu mandato.
A defesa do prefeito recorreu ao TJPE após o juiz da Comarca de Serrita indeferir pedido de liminar para suspender a CPI. Carlos Moraes entendeu que o Decreto Municipal nº 004/2021 está de acordo com a lei, uma vez que já foi objeto de decisão do Órgão Especial do TJPE e teve seus efeitos mantidos para impedir uma possível infração à lei de responsabilidade fiscal.
O magistrado destacou que não existe fato ilegal determinado que justifique a instalação da CPI, pois a denúncia apresentada como base para a instauração da comissão já havia sido apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e considerada em conformidade com a lei.
Portanto, segundo Carlos Moraes, essa CPI estaria dedicada a analisar um decreto municipal que já está sendo discutido na esfera judicial e que, inclusive, teve decisão do TJPE sinalizando pela sua legitimidade. Para ele, existem indícios de irregularidades na instalação e no prazo de duração da CPI, além de ser objeto de julgamento pelo tribunal.
Assim sendo, o magistrado concedeu a tutela recursal de urgência solicitada pelo prefeito, suspendendo imediatamente os trabalhos da CPI do Concurso Público instaurada pela Câmara Municipal de Serrita, devendo a suspensão permanecer até o julgamento do mérito do recurso.
