MP de Parnamirim-PE exige ações para regularizar contratações temporárias

A Promotoria de Justiça de Parnamirim, Pernambuco, emitiu uma recomendação por meio do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com o objetivo de regularizar as contratações temporárias feitas pelo Município. A recomendação, procedimento nº 01691.000.145/2023, ressalta a relevância de proteger o patrimônio público, os interesses sociais e preservar o regime democrático.

No documento, o Ministério Público destaca a obrigação de realizar concursos públicos como requisito para a investidura em cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, é mencionado que o direito à nomeação se estende aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal.

A recomendação solicita que o Município de Parnamirim adote as seguintes medidas:

1. Exoneração dos servidores contratados e temporários correspondentes aos cargos previstos nos editais do concurso público vigente, convocando e nomeando os candidatos aprovados no mesmo número e nos cargos correspondentes.
2. Abstenção de realizar contratações temporárias para funções públicas cujos cargos possuam vagas previstas no edital do concurso, até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação e em cadastro de reserva.
3. Convocação dos próximos candidatos com melhor classificação em caso de desistência de candidatos nomeados.
4. Observância das disposições constitucionais quanto à proibição de acumulação de cargos públicos.
5. Observância das disposições contidas na Lei Federal nº 11.350/2006.
6. Comunicação sobre o acatamento ou não das providências determinadas, incluindo termos de rescisão contratual e prova da divulgação pública e geral de convocação dos aprovados.

A recomendação ressalta a importância da observância dessas medidas para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público. O não cumprimento das recomendações pode acarretar responsabilização jurídica. A recomendação foi emitida em 23 de agosto de 2023 com o objetivo de garantir a regularidade e a transparência das contratações temporárias feitas pelo Município de Parnamirim.

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