Câmara de Salgueiro Reprova Contas de 2022 do Ex-Prefeito Marcones

A Câmara Municipal de Salgueiro rejeitou, por maioria absoluta, as contas da gestão do ex-prefeito Marcones Libório referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão, tomada durante a Sessão Ordinária realizada na quarta-feira, 15.

O julgamento legislativo divergiu do parecer final do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que havia aprovado com ressalvas as contas por maioria de votos (2×1). O plenário entendeu que houve graves irregularidades que comprometem o equilíbrio financeiro do município e o cumprimento de normas legais, especialmente no que diz respeito à despesa com pessoal e à gestão do Regime Próprio de Previdência (RPPS).

Pontos centrais do relatório e das decisões – Ex-Prefeito Marcones

• Voto do relator: Dirceu Rodolfo votou pela rejeição das contas, apontando irregularidades graves. O foco principal foi a despesa total com pessoal, associada a falhas na gestão previdenciária do RPPS.
• Débito previdenciário: O relatório aponta um débito superior a R$ 2,3 milhões, resultado de déficits na contribuição patronal e nas contribuições descontadas dos servidores. A cobrança dessas parcelas era fundamental para a manutenção do equilíbrio atuarial do RPPS.
• Votos divergentes: Embora dois membros da 2ª Câmara do TCE-PE tenham votado pela aprovação com ressalvas, o entendimento da Câmara do Salgueiro, alinhado ao parecer técnico, foi no sentido de rejeitar as contas.
• Comissão de Finanças e Orçamento: Em parecer paralelo, a comissão da Câmara endossa a rejeição, destacando descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), déficit orçamentário em 2022 e restos a pagar sem disponibilidade de caixa.
• Débito total e impactos: Além do débito previdenciário, a peça técnica aponta que não houve repasse ao RPPS no valor de aproximadamente R$ 1,2 milhão, o que reforça a avaliação de irregularidades com reflexos diretos nas finanças públicas.
• Natureza das irregularidades: O texto técnico descreve conduta de natureza insanável, com impactos potencialmente graves sobre o erário, insinuando, inclusive, a probabilidade de enquadramento em crimes ligados à improbidade administrativa.

Implicações práticas – Ex-Prefeito Marcones

• Governabilidade e transparência: A rejeição das contas sinaliza a necessidade de maior transparência e de medidas de ajuste para reequilibrar as contas públicas, especialmente no que tange à gestão de pessoal e aos recursos do RPPS.
• Papel do Ministério Público: A posição da comissão municipal de encaminhar os fatos ao Ministério Público de Pernambuco reforça a possibilidade de investigações adicionais e de responsabilização, quando cabível.
• Consequências para a população: A gestão inadequada do RPPS e o déficit financeiro podem impactar a capacidade de investimento do município, serviços públicos e o equilíbrio do orçamento municipal.

Estudos de caso e lições aplicáveis -Ex-Prefeito Marcones

• Caso similares em outros municípios costumam demonstrar que o equilíbrio entre despesas com pessoal e receitas é determinante para manter a saúde fiscal. Em situações em que o município não cumpre a obrigatoriedade de repasse ao RPPS, há risco de encargos com juros, multas e parcelamentos futuros, além de possíveis sanções administrativas.
• Boas práticas recomendadas incluem auditorias regulares, atualização de projeções atuariais do RPPS, revisão de leis complementares que regem o gasto com pessoal e a gestão de restos a pagar, bem como mecanismos de transparência para a população.

A decisão de rejeitar as contas de 2022, apoiada por parecer técnico da Câmara e respaldada por análises do TCE-PE, evidencia a gravidade das irregularidades apontadas, especialmente no que diz respeito à despesa com pessoal e à gestão do RPPS. Embora haja divergência de votos entre alguns membros do TCE-PE, a direção da Câmara Municipal de Salgueiro optou pela rejeição, enfatizando o imperativo de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e de manter a saúde financeira do município. Com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, o caminho natural pode incluir investigações adicionais e possíveis medidas corretivas em gestão pública, com foco na proteção do erário e na garantia de serviços de qualidade para a população.