TCE Mantém Multas de R$ 9 Mil por Falhas no Transporte Escolar em Serrita
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou a punição da Secretária de Educação de Serrita, Maria do Socorro de Sá Sampaio, e do fiscal de contrato Josimar Cecílio dos Santos, impondo multas individuais de R$ 9.183,00 devido a irregularidades graves encontradas no transporte escolar. A determinação foi estabelecida na 42ª sessão da Primeira Câmara, em 21/11/2023, sob o Processo TCE-PE n° 22100973-5.
Foram identificados problemas como a falta de atesto nos boletins de medição emitidos pela empresa contratada, subcontratação integral do serviço em desacordo com a lei e falhas no controle interno da Secretaria de Educação. Além disso, não houve fiscalização efetiva por parte do fiscal de contrato designado.
Os responsáveis alegaram que as irregularidades não eram graves, mas apenas questões operacionais. No entanto, o TCE reforçou a gravidade das infrações, que colocavam em risco a segurança dos alunos transportados. Foi evidenciado o descumprimento das leis e regulamentações, caracterizando infração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
TCE Rejeita Apelações da Secretária de Educação de Serrita e Mantém Multa de R$ 9 Mil Sobre Irregularidades no Transporte Escolar
Com a decisão do TCE de negar o recurso, as medidas punitivas impostas permanecem em efeito, sustentando as multas de R$ 9.183,00 atribuídas tanto à Secretária de Educação quanto ao fiscal de contrato.
Além das sanções, o TCE reiterou uma série de recomendações para prevenir discrepâncias futuras. Essas incluem o preenchimento adequado e a atestação dos boletins de medição, o planejamento antecipado na contratação de serviços de transporte escolar para evitar recorrer a licitações emergenciais, e o estabelecimento de um limite máximo para a subcontratação desses serviços.
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