Transporte escolar em Moreilândia passará por mudanças após intervenção do TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu determinações à Prefeitura Municipal de Moreilândia para sanar irregularidades encontradas no transporte escolar. Entre as medidas, destaca-se a substituição de veículos que não atendem aos requisitos legais. A decisão ocorreu em sessão ordinária em 01/11/2023 na 38ª Sessão Ordinária do Pleno.
De acordo com a determinação do TCE, a Prefeitura deverá providenciar a substituição de 16 veículos com carroceria ainda em uso nas rotas do transporte escolar. Essa substituição é necessária para atender aos padrões de segurança exigidos.
Além disso, a administração municipal deve apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV), conforme estabelecido pela Portaria DP nº 002/2009 do DETRAN-PE, para os veículos que ultrapassaram a idade máxima permitida. Essa medida tem como objetivo garantir que os veículos estejam em conformidade com as normas de segurança.
A Prefeitura de Moreilândia terá um prazo de 60 dias, a partir da publicação da decisão do TCE, para realizar as substituições dos veículos e apresentar os CSVs dos que estão acima da idade permitida.
Além das substituições, o TCE determinou que a Prefeitura adote providências para regularizar os motoristas que prestam o serviço de transporte escolar, garantindo que possuam a carteira de habilitação de categoria correspondente. Também é exigida a adoção de registros individualizados dos serviços de transporte e a formalização de termos aditivos quando houver alterações no contrato original.
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