Câmara de Parnamirim recebe parecer do TCE recomendado rejeição das contas do atual prefeito
No dia 26 de outubro de 2023, a Câmara de Parnamirim foi notificada do parecer do TCE que aconselha a rejeição das contas de gestão do prefeito de 2014. Se o legislativo local acatar a referida recomendação, o prefeito atual será impossibilitado de concorrer a futuros cargos políticos por um prazo de até 8 anos, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa, ficando inelegível para as eleições de 2024.
O Presidente da Câmara, Aurelio Franca Vieira, deve incluir a matéria na ordem do dia e submetê-la à deliberação do Plenário da Câmara. A Câmara de Parnamirim tem o prazo de 60 (sessenta) dias para apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito, a contar do recebimento formal desse Parecer. Ao final, a Câmara emitirá o Decreto Legislativo com o julgamento das contas, aprovando-as ou rejeitando-as.
Voltando em tempo, no dia 16 de agosto, o Tribunal de Contas de Pernambuco analisou o recurso do prefeito de Parnamirim, Ferdinando Lima de Carvalho, sobre as contas de 2014. O Tribunal decidiu manter a rejeição das contas.
A auditoria encontrou vários problemas, como o prefeito gastar mais do que podia com salários de funcionários públicos (comissionados, contratados… ). Também não repassou dinheiro necessário para a aposentadoria dos servidores.
O relator Carlos Pimentel disse que o prefeito não corrigiu os gastos ilegais, como manda a lei. As contas da prefeitura pioraram, com mais déficit.
Essa não foi a primeira vez do prefeito no cargo, então ele deveria saber das regras. O relator chamou a falha de “severa e contínua”.
O prefeito tentou reverter a decisão, mas o Tribunal rejeitou, achando os argumentos sem fundamento.
Com isso, o prefeito pode responder por crime, por não repassar os descontos da aposentadoria dos funcionários públicos.
