TCE-PE nega recurso e matem reprovada as contas de governo do Prefeito de Parnamirim
No último dia 16 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, jugou o recurso apresentando por Ferdinando Lima de Carvalho, atual prefeito da cidade de Parnamirim, referentes ao exercício de 2014, no qual manteve rejeição das suas contas. A decisão foi tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno.
O relatório do Tribunal apontou diversas irregularidades nas contas do gestor, entre elas o descumprimento do limite máximo da Receita Corrente Líquida comprometido com Despesa de Pessoal. Além disso, foram constatadas omissões de origem previdenciária, como a falta de repasse de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social, configurando enriquecimento ilícito.
De acordo com o relator do processo, Conselheiro Substituto Carlos Pimentel, o Prefeito não adotou as medidas necessárias para o reenquadramento legal das despesas de pessoal, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Além disso, o relatório apontou um agravamento do déficit financeiro do município, o que comprometeu a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.
Ademais, o relator destacou que não se tratar do primeiro ano de gestão do Interessado, o que poderia atenuar a irregularidade identificada. O gestor esteve à frente da Prefeitura Municipal de Parnamirim no mandato de 2009-2012. “A falha é grave, praticada de forma reiterada e não se apoia em qualquer eventual justificativa”, afirmou o Conselheiro Substituto Carlos Pimentel.
TCE-PE nega recurso
O Prefeito Ferdinando Lima de Carvalho apresentou Embargos de Declaração contra a decisão do Tribunal, alegando omissões e contradições no julgado. No entanto, os Embargos foram negados pelo Tribunal, que considerou as alegações do gestor infundadas e meramente protelatório.
Com a decisão, o Prefeito de Parnamirim irá responder pelo crime de apropriação indébita, devido à ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, e ainda, poderá ter suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal. O parecer prévio do TCE-PE será encaminhado à Câmara Municipal de Parnamirim, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas de governo do Prefeito.
