TCE-PE identifica irregularidades no transporte escolar de Moreilândia

Diante dessas irregularidades, o TCE-PE julgou as contas do prefeito irregulares e aplicou multas aos responsáveis.

O transporte escolar de Moreilândia foi alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apontou diversas irregularidades na contratação e na execução do serviço. A auditoria foi realizada em 2022 e julgada na última quinta-feira (25) pela Segunda Câmara do TCE-PE.

Segundo o relatório da auditoria, a Prefeitura de Moreilândia contratou a empresa Suport Administrativo e Serviços LTDA para prestar o serviço de transporte escolar, mas não cumpriu as exigências legais e técnicas para garantir a segurança e a qualidade do transporte dos alunos. Entre os problemas encontrados, estão:

• Uso de veículos abertos e inadequados, como caminhonetes com carroceria;
• Uso de veículos com idade superior à permitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE);
• Uso de motoristas sem habilitação específica para transporte escolar ou sem habilitação alguma;
• Subcontratação irregular dos serviços por parte da empresa contratada;
• Superestimativa na quilometragem das rotas, resultando em pagamento a maior pela Prefeitura;
• Deficiência no controle interno e na fiscalização do contrato;
• Ausência de termos aditivos para formalizar as alterações no contrato original.

Diante dessas irregularidades, o TCE-PE julgou as contas do prefeito Vicente Teixeira Sampaio Neto irregulares e aplicou multas aos responsáveis. Além disso, determinou que a Prefeitura regularize o serviço de transporte escolar, substituindo os veículos inadequados, exigindo a habilitação dos motoristas, adotando mecanismos de controle e registro dos serviços e formalizando os termos aditivos necessários.

O transporte escolar é um direito dos estudantes da rede pública municipal de ensino e um dever do poder público. O TCE-PE tem o papel de fiscalizar e orientar os gestores municipais para que cumpram as normas legais e as boas práticas administrativas na prestação desse serviço essencial para a educação.